... avessa a Constituição Federal. S, sendo desnecessário acordo cole...

...alarial, encontra previsão no texto da Constituição em seu art. 7º, inciso VIart. 7º, inciso VI, da Constituição Federal de 1088, que diz que “são direitos do... ...ordo coletivo de trabalho”8. A irredutibilidade salarial te... ...egado, no sentido de garantir ao empregado e a sua família, garantiacondições mínimas de sobrevivência, por isso qu... ...rado como direito fundamental ado trabalhador. O conceito básico desteo princípio da irredutibilidade salarial, consiste no fato de que os empregadores de forma geral, não poderem reduzir direta e unilateralm... ...al em seu próprio benefício”1. Por outro lado, o fato de ter... ...do próprio art. 7º, inciso VI da CF, quando diz enfaticamente, qu... ...acordo coletivo de trabalho”7. Segundo o Amauri Mascaro Nasc... ...o art. 7º, VI da CF7, vejamos: “Primeira, a natural existênci... ...al da conveniência da medida”. Assim, em qualquer situação, ... ... art. 8º, inciso VI da CF/887. Recentemente, em razão das me... ...alários por acordo individual. Vale registrar, que embora a ... ... Barbosa Garcia3, aponta que : “ainda que o fim almejado seja... ... e não o acordo individual”. Por outro lado, o Pleno do Sup... ...remo Tribunal Federal, na ADI nº 6.363, de relatoria do Ministr... ...tanto, seu vinculo de emprego. Por fim, vale registrar, que... ...trabalhadores desempregados”5. Portanto, no caso fictício apresentado, não seria necessária a realização de negociaçãacordo individual para redução de jornada de trabalho e consequentemente a redução do salário, prevista na MP nº 936/2020, não constitui norma avessa a Constituição Federal. Sendo desnecessário acordo coletivao, pois o acordo individual seria suficienteneste momento de excepcionalidade causada pela Pandemia do Novo Corona Vírus (Covid-19), conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal. na ADI nº 6.36... ...------------------------------ REFERÊNCIAS 1. MARTINS, Giseli Luiza. Prin... ...larial. Acesso em: 24/06/2020. 2. Cf. NASCIMENTO, Amauri Mas... ... São Paulo: LTr, 2008. p. 106: 3. GARCIA, Gustavo Filipi Bar... ...dicato. Acesso em: 24/06/2020. 4. STF MANTÉM POSSIBILIDADE DE... ...441651. Acesso em: 24/06/2020. 5. MPV 936/20 e a inconstituci... ...-da.... Acesso em: 24/06/2020. 6. BRASIL. Medida Provisória n... ...: 1.4.2020 - Edição extra - D. 7. BRASIL. Constituição (1988)... ...ção.htm. Acesso em: 25/06/2020 8. BRASIL. Decreto-lei nº 5.45... ...52.htm. Acesso em: 25/06/2020.