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3 de Abril de 2020

Acúmulo de cargo público

Análise jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a luz do artigo 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal de 1988

Joseniel Bezerra de Assis, Advogado
há 2 anos

Segundo a doutrina especializada, o acúmulo de cargo técnico e científico está condicionado à formação acadêmica do agente, ou seja, a ocupação em outro cargo juntamente com o de professor, vai depender da natureza técnica ou científica que caracteriza o cargo pretendido a acumulação.

Nesse raciocínio, é que se têm discutido na jurisdição de segundo grau, os cargos que se caracterizam como técnico e científico e as funções pretendidas de ocupação.

O STJ, por ser um órgão de interpretação das leis infraconstitucionais, vem julgando a matéria, no intuito de pacificar as decisões provenientes do Poder Judiciário.

Dessa forma, se faz necessário a exposição sucinta das funções do Superior Tribunal de Justiça, objetivando esclarecer o processo de interpretação relativo às ações que tramitam nesse órgão superior.

O Superior Tribunal de Justiça e suas funções constitucionais

O ordenamento jurídico pátrio, por meio do Poder Constituinte Originário, estabeleceu dois novos órgãos do Poder Judiciário: O STJ e os Tribunais Regionais Federais.

A competência do STJ foi estabelecida pela CF/88, segunda a qual, esse Órgão Superior, detém competência originária em matéria penal, no art. 105, inc. I, alínea a, c e e, e civil, no art. 105, I, b, e e h, que trata do julgamento dos Mandados de Segurança, os Habeas Data contra ato do Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica e do próprio Tribunal, e Também do Mandado de Injunção, no caso da elaboração da norma de sua atribuição, de entidade ou autoridade federal, da administração direta e indireta. Também consta como atribuição do STJ, a revisão criminal, na qual trata o art. 105, inc. II, alínea a e por último a revisão civil, constante no art. 105, inc. II, alínea b, todos da CF/88.

Mesmo inserido em atribuições assemelhada com as instâncias ordinárias, constava de excepcionalidades, pois não há dúvida que o STJ, desenvolve funções distintas dos Tribunais dos Estados.

Dessa feita, com a atual constituição brasileira, foram direcionadas várias atribuições ao STJ, mas a função considerada de maior importância pela doutrina especializada foi o exercício da uniformidade da jurisprudência, nos termos do art. 105, III, da CF, dando a interpretação adequada e correta das leis federais, in verbis:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federa; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (BRASIL, 1988, art. 105, inc. III).

Antes era discutida a existência de um Órgão Jurisdicional que centralizasse o entendimento em relação às normais federais e o Poder Legislativo. Vale ressaltar, que se fez necessário a limitação quanto aos recursos interposto no STJ, tendo em vista, que não poderia transformar esse Tribunal Superior em “Terceira Instância”, pois sua função primordial é a uniformidade da jurisprudência. O exemplo disso são as matérias de cunho probatório, que não está no alcance do STJ, conforme a Súmula 7 do STJ: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, 1990), assim, pode-se entender que o estudo da competência do STJ, está ligada primordial a sua função de interpretação jurisprudencial.

Por fim, a principal função dessa Corte Superior, é de conferir à adequada interpretação da norma infraconstitucional, trazendo suas decisões à orientação, dos Tribunais Estaduais e Federais, nas situações em relação aos fatos e de direito de casos concretos.

Análise jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em relação à acumulação de cargo de professor e cargos de natureza técnica ou científica

Nos últimos anos, são crescentes os processos que tem como objeto a acumulação de cargos, baseados na exceção constitucional, normatizada no art. 37, inc. VXI, alínea b da CF/88, que trata do cargo técnico ou científico. Essa exceção da constituição, em relação ao acúmulo de cargos, está, todavia condicionada, a verificação da compatibilidade de horários, é o que afirma a recente decisão de Recurso em Mandado de Segurança do STJ, julgada em 07 de agosto de 2014, publicado em 25 de setembro de 2014, in verbis:

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTOPREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual, pleiteando a acumulação de dois cargos públicos, sendo um de professor e outro de técnico de enfermagem.

2. No caso concreto, concluiu a Administração Pública que, com a acumulação pretendida, o impetrante ultrapassaria a jornada 60 horas semanais, o que implicaria perda de eficiência no serviço público.

3. O art. 37, XVI, da Constituição Federal, admite a acumulação de um cargo de professor e outro de técnico ou científico, bastando, tão somente, que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários de trabalho. 4. Cumpre à Administração Pública demonstrar a existência de incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando apenas cotejar o somatório de horas trabalhadas. Precedentes do STJ. 5. Agravo Regimental não provido. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro (STJ, AgRg no RMS 43396 / AP 2013/0241945-6, 2ª T).

Assim, no presente caso, a Administração Pública, já havia entendido que a acumulação pretendida pelo Impetrante, ultrapassaria a jornada 60 horas semanais, o que obviamente causaria a perda da eficiência no desenvolvimento de suas atividades administrativas.

As primeiras decisões após a vigência da atual constituição se deu em meados do ano de 2007, em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, proferido pela Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16 de agosto de 2007 e publicado em 01 de outubro do mesmo ano.

O objeto do referido julgamento, foi à pretensão de acumulação de cargo de professor com outro técnico judiciário, o que segue abaixo:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E TÉCNICO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. OPÇÃO. PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. “Não é possível a acumulação dos cargos de professor e Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática"(RMS 14.456/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma).

2. A circunstância de o servidor público, em substituição, exercer funções para as quais se requer graduação em Direito não possibilita a acumulação, tendo em vista que o texto constitucional excepciona a regra de inacumulabilidade tão-somente para os titulares de cargos públicos, e não de funções, havendo nítida distinção a respeito.

3. Constatado o acúmulo indevido de cargos, o servidor público do Estado de Roraima deverá ser intimado para apresentar sua opção. A ausência de manifestação do interessado é que dará início ao processo administrativo disciplinar, em que deverão ser observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual 53/01. 4. Recurso ordinário improvido. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator (STJ, RORMS 21224 / RR2006/0013518-9, 5ª T).

De logo, o STJ se manifesta, em relação a cargo que em sua nomenclatura, apresenta a palavra “técnico”, todavia, a referia expressão não indica por si só a natureza técnica da função.

É o que traz o Acórdão analisado, ao mencionar que “não é possível à acumulação dos cargos de professor e Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática” (STJ, 2006, 5ª T), ou seja, o cargo de técnico judiciário apresenta como função cargo estritamente burocrático, não exigindo formação especial para sua atividade.

A de ressaltar, que uma das pretensões do Recorrente, era a obtenção do reconhecimento da natureza técnica da função que exercia, pois se substanciava em requisito para seu desempenho a formação em direito, no entanto, a decisão não trouxe esse reconhecimento, tendo em vista, “que o texto constitucional excepciona a regra de inacumulabilidade tão somente para os titulares de cargos públicos, e não de funções, havendo nítida distinção a respeito” (STJ, 2006, 5ª T), assim, fica evidenciado que a exceção constitucional abrange o cargo criado especificamente para os titulares de função técnica, e não para a função em si, exercida em cargos não condizentes com a função estritamente técnica, a exemplo, o cargo de técnico judiciário, considerado como burocrático.

Em outra ótica sobre a temática, em que se levanta a função do cargo de natureza técnica, se apresenta o Acórdão proferido também pela Quinta Turma, em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança proc. Nº 20033/RS 2005/0078182-2, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15 de fevereiro de 2007 e publicado em 10 de março do mesmo ano:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR APOSENTADO E AGENTE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. NÃO ORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria de servidores civis ou militares com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os acumuláveis na atividade, os cargos eletivos ou em comissão, segundo o art. 37 , § 10 , da Constituição Federal 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior.

3. Hipótese em que a impetrante, professora aposentada, pretende acumular seus proventos com a remuneração do cargo de Agente Educacional II – Interação com o Educando – do Quadro dos Servidores de Escola do Estado do Rio Grande do Sul, para o qual não se exige conhecimento técnico ou habilitação legal específica, mas tão-somente nível médio completo, nos termos da Lei Estadual 11.672/2001. Suas atribuições são de inegável relevância, mas de natureza eminentemente burocrática, relacionadas ao apoio à atividade pedagógica.

4. Recurso ordinário improvido. Acórdão, Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator (STJ, RO20033/RS 2005/0078182-2, 5ª T).

Inicialmente a decisão, trata da percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de outro cargo, emprego ou função pública, o qual declara ilegal sua acumulação, com exceção dos cargos que venham a ser acumulados na atividade, seja cargo eletivo ou em comissão, nos termos do art. 37, § 10º, da CF. Logo após, trata da conceituação de cargo técnico ou científico acumuláveis com o cargo de professor, entendendo que o cargo pretendido a acumulação deve exigir conhecimentos técnicos específicos e habilidade legal, não o sendo exigido necessariamente curso superior.

No caso abordado pelo Acórdão, a Recorrente pretendia acumular proventos de aposentadoria com o cargo de Agente Educacional II, nos termos da Lei Estadual 11.672/2001 do Rio Grande do Sul. Segundo o entendimento do STJ nesse aspecto, o cargo almejado não é passivo de acumulação, tendo em vista, que não detém natureza técnica, pois a formação exigida para seu desempenho é nível médio completo, assim, afirma o Órgão Superior que suas atribuições são de natureza burocrática, pois se relaciona com o apoio à atividade pedagógica.

No mesmo sentido:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DO CARGO PÚBLICODE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. EXIGÊNCIA DEHABILITAÇÃO OU CONHECIMENTO ESPECÍFICO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o cargo público de técnico, que permite a acumulação com o de professor nos termos do art. 37, XVI, b, da Constituição Federal, é o que exige formação técnica ou científica específica. Não se enquadra como tal o cargo ocupado pelo impetrante, de Técnico Administrativo Educacional, que, segundo a legislação própria, é"composto de atribuições inerentes às atividades administrativas, de manutenção, de infra-estrutura, de transporte, de preparo da alimentação escolar, de cursos didáticos, de nutrição e outras afins. que exige tão-somente ensino fundamental ou profissionalização específica"(Lei Complementar Estadual420/2008, art. 4º, III).

2. Recurso ordinário desprovido.

Acórdão, Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão (STJ, RO RMS 33056 RO 2010/0191371-8, 1ª T).

Assim, inicialmente, pode-se concluir com as primeiras questões levadas ao STJ, foi dirimida de forma que não reconhecia os cargos estritamente burocráticos como cargos de natureza técnica, se exigindo, no entanto, funções específicas e habilidade legal, de cargos pretendentes à acumulação com outro de professor.

No que concerne aos cargos de natureza científica o STJ, vem trazendo entendimento, no sentido de indicar as funções concernentes ao cargo científico a atividades de natureza indiscutivelmente científica.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. IMPEDIMENTO PARA A POSSE EM CARGO PÚBLICO SEM QUE, PREVIAMENTE, HOUVESSE A EXONERAÇÃO EM OUTRO CONSIDERADO INACUMULÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESTREITA DO WRIT OF MANDAMUS.CUMULAÇÃO DE CARGOS: AGENTE DE POLÍCIA CIVIL E PROFESSORA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA DO CARGODE AGENTE DE POLÍCIA.

1. Na via mandamental, a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário reclama a apresentação de prova robusta e pré-constituída do direito perseguido, sendo certo que meras alegações não são capazes de contornar essa exigência, sendo também impossível, nesse eito, levar a termo dilação probatória.

2. O writ ofmandamus não foi instruído com acervo probatório apto a comprovar a tese de que houve empecilho à posse no cargo de Professora de Português do Estado do Amapá, sem que, previamente, fosse providenciada a exoneração do cargo de Oficial da Polícia Civil daquela Unidade Federativa.

3. Conforme a jurisprudência desta Corte:"Cargo científico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. Cargo técnico é o conjunto de atribuições cuja execução reclama conhecimento específico de uma área do saber."(RMS 7.550/PB, 6.ªTurma, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ de 02/03/1998.)

4. O cargo de Oficial da Polícia Civil do Estado do Amapá não tem natureza técnica ou científica, de modo que mostra-se inviável sua cumulação com o de Professora daquela Unidade Federativa, na forma prescrita no art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal.

5. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. (STJ, RMS 28644 AP 2009/0007319-8, 5ª T).

O que chama atenção nessa decisão, foi a distinção apresentada pelo Acórdão, em relação a natureza técnica e cientifica, tendo em vista que em julgados anteriores, não se conceituava distintamente as duas expressões, mas confundia o entendimento afirmando que para ocupar o cargo técnico, era necessário apenas habilidades especiais, não importando o nível de escolaridade, é o que segue:

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior (STJ, RO20033/RS 2005/0078182-2, 5ª T).

Já no Acórdão acima transcrito, o Órgão Superior, minuciosamente estende o entendimento, ao conceituar separadamente a natureza técnica e científica, levantando decisão anterior que as conceituou, in verbis:

Cargo científico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. Cargo técnico é o conjunto de atribuições cuja execução reclama conhecimento específico de uma área do saber (STJ, RMS 7.550/PB, 6.ªT).

Dessa forma, o STJ, reafirma a distinção de cargo técnico e científico, podendo direcionara interpretação no sentido de especular que o cargo científico exige formação superior para seu desempenho, tendo em vista as funções que tem por finalidade a investigação, coordenação e sistematização de fatos, que objetivam ampliar o conhecimento humano, são típicas das funções de nível superior, diferentemente dos cargos técnicos conceituado pela decisão, pois afirma que “Cargo técnico é o conjunto de atribuições cuja execução reclama conhecimento específico de uma área do saber” (STJ, RMS 7.550/PB, 6.ªT), ou seja, sua finalidade apenas é exercer funções tendo como base intelectual o domínio de determinada área do saber, não exigindo a colaboração em desenvolver o conhecimento humano.

Corroborando com a interpretação vigente, outros precedentes foram surgindo com o passar do tempo, reafirmando ainda mais, o direcionamento da natureza cientifica ao cargo almejado à acumulação.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO TÉCNICO COM MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. Este Superior Tribunal, ao apreciar questão semelhante, consignou que"a acumulação exercida pela recorrente se amolda, portanto, à exceção inserta no art. 37, XVI, b, da Constituição Federal, porquanto parece desarrazoado admitir a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico e, entretanto, eliminar desse universo o cargo de médico (no caso sub examine, de perito), cuja natureza científica é indiscutível"(v.g: RMS 39.157//GO, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 07/03/2013).

3. Agravo regimental não provido. Acórdão, Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques (STJ, AgRgno RMS 37344 MS 2012/0048767-1, 2ª T).

Na jurisprudência acima transcrita, o Agravante pretendia acumular o cargo de perito com cargo de professor, baseada na exceção do art. 37, XVI, b, da CF/88. O cargo de perito pela natureza investigativa e pela elaboração de laudos técnicos, que contribuem para o livre convencimento do Magistrado, é considerado pela atual jurisprudência do STJ como cargo de natureza cientifico, afirmando que:

A acumulação exercida pela recorrente se amolda, portanto, à exceção inserta no art. 37, XVI, b, da Constituição Federal, porquanto parece desarrazoado admitir a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico e, entretanto, eliminar desse universo o cargo de médico (no caso sub examine, de perito), cuja natureza científica é indiscutível (STJ, RMS 39.157/GO, 2ª T).

No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. MÉDICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NATUREZA CIENTÍFICA. PROFESSOR. POSSIBILIDADE.

1. Discute-se a possibilidade de acumulação dos cargos de médica oficial a da Polícia Militar do Estado de Goiás e de professora da Universidade Federal de Goiás.

2. Com base na interpretação sistemática dos arts. 37, XVI, c, 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição Federal, a jurisprudência do STJ passou a admitir a acumulação de dois cargos por militares que atuam na área de saúde, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, mas sim atribuições inerentes a profissões de civis (AgRg no RMS 33.703/GO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.8.2012; RMS 33.357/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.9.2011; RMS 28.059/RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 16.10.2012).

3. Nessa linha, o fato de o profissional de saúde integrar os quadros de instituição militar não configura, por si só, impedimento de acumulação de cargo, o que, entretanto, somente se torna possível nas hipóteses estritamente previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal. 4. O art. 37, XVI, da Constituição impõe como regra a impossibilidade de acumulação de cargos. As exceções se encontram taxativamente listadas em suas alíneas e devem ser interpretadas de forma estrita, sob pena de afrontar o objetivo da norma, que é o de proibir a acumulação remunerada de cargos públicos.

5. É certo que a Constituição disciplinou a situação dos profissionais de saúde em norma específica e nela admitiu a acumulação de dois cargos ou empregos privativos, ambos nessa área (art. 37, XVI, c).

6. Contudo, não se pode desconhecer que o cargo de médico possui natureza científica, por pressupor formação em área especializada do conhecimento, dotada de método próprio. Essa é, em breve síntese, a noção de cargo" técnico ou científico ", conforme se depreende dos precedentes do STJ (RMS 32.031/AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24.11.2011; RMS 28.644/AP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 19.12.2011; RMS 24.643/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 16.2.2009).

7. A acumulação exercida pela recorrente se amolda, portanto, à exceção inserta no art. 37, XVI, b, da Constituição Federal. De fato, parece desarrazoado admitir a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico e, entretanto, eliminar desse universo o cargo de médico, cuja natureza científica é indiscutível.

8. Por fim, verifica-se que é incontroversa a questão da compatibilidade de horários (40 horas semanais sem dedicação exclusiva na Universidade Federal de Goiás, e 20 horas semanais, no exercício da atividade de médica reumatologista, no Hospital da Polícia Militar de Goiás - fls. 45-46). 9. Recurso Ordinário provido. Acórdão, Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça:"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator (STJ, RMS 39157/GO 2012/0200858-8, 2ª T).

Assim, conclui-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no entendimento em relação ao acumulo do cargo técnico ou científico, exceção constitucional prevista no art. 37, XVI, alínea b, da CF/88.

A jurisprudência do STJ enfatiza as funções que devem ser exercidas pelo agente público que pretende a acumulação, em geral a natureza técnica ou cientifica da função, assim as decisões expostas no presente trabalho remonta o entendimento da atual jurisprudência brasileira.

Portanto, conforme se observa dos fragmentos transcritos no decorrer do trabalho, é unânime o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no período pesquisado em afirmar que os cargos técnicos e científicos apresentam natureza específica na ocupação das funções indicadas, enfatizando que o cargo técnico exige uma gama de atribuições, onde sua execução requer conhecimentos específicos de uma determinada área do saber, ou seja, os cargos de natureza eminentemente burocráticos, não podem ser classificados como técnicos, tendo em vista que não é exigida para sua execução, formação específica ou conhecimentos especiais, mas esses mesmos cargos utilizam apenas a terminologia “técnico” meramente como o nome do cargo a ser ocupado.

Por fim, em relação aos cargos de natureza científica, que por sua vez devem ser ocupados por agentes com formação em nível superior, percebeu-se que é necessário saberes, que objetivam, entre outras finalidades, a investigação, coordenação e sistematização de fatos, que resultam na ampliação e no desenvolvimento do conhecimento humano.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A vedação da acumulação remunerada de cargos públicos, no âmbito da Administração Pública, inicialmente surgiu com a finalidade de garantir a efetividade no exercício do princípio da moralidade e da eficiência.

Assim um dos objetivos da vedação de acumulação, é preponderar o bom desempenho da atividade administrativa e também resguardar o maior acesso de pessoais que estiverem em condições de ocupar cargos públicos em geral.

A Carta Magna, inicialmente traz como regra, a vedação da acumulação de cargos, no entanto, exceções são levantadas, entre elas, a acumulação de cargos de professor com outro técnico ou científico, apenas exigindo-se a compatibilidade de horários.

O presente trabalho abordou as discussões da atual jurisprudência brasileira, no sentido de identificar os conceitos de cargos técnico ou científicos e conhecer as funções que a natureza técnica ou científica indica.

Não se levanta dúvida, que os cargos que dependem para sua investidura nível superior, são considerados como cargos técnicos ou científicos, no entanto, não apenas aqueles que exigem nível superior é que podem tão somente ser considerados técnicos ou científicos, podendo também, serem os que exigem conhecimentos específicos de nível médio, ou apenas os que exigem conhecimentos específicos para o desempenho da função.

Assim, mesmo quando o cargo seja de nível médio ou superior, e não for exigido conhecimentos técnicos ou científicos específicos, é afastada a hipótese da acumulação, assim também como os cargos que envolvem atribuições meramente burocráticas, caracterizados como atividades simples e repetitivas, tais como o de técnico judiciário.

É importante frisar, que com a demonstração de que o cargo exercido pelo agente público for exigido conhecimentos técnicos ou científicos para sua atividade, o agente público tem direito líquido e certo para sua acumulação com o cargo de professor.

Dessa forma, pode-se concluir que os cargos técnicos ou científicos são os que exigem o nível superior em uma esfera de habilidade específica, ou mesmo, funções específicas e habilidade legal, de cargos pretendentes à acumulação com outro de professor, ou seja, são cargos afins, que não possuem natureza meramente burocrática, pressupondo uma formação ou especialização em uma aplicação usual de processos ou conhecimentos especializados.

Portanto, com a análise da jurisprudência do STJ nos anos de 2010 a 2014, chega-se a conclusão que é unânime o entendimento desse Órgão Superior, esclarecer que os cargos técnicos e científicos apresentam natureza especifica na ocupação das funções indicadas e reafirmando que o cargo técnico, exige um conjunto de atribuições revestidas de conhecimentos específicos de uma determinada área do saber, assim, não cabem na interpretação, cargos de natureza eminentemente burocráticos, pois para a sua ocupação não é exigido formação específica ou conhecimentos especiais, na prática exige-se apenas a conclusão do Ensino Médio como condição mínima de ingresso.

Por outro lado, em relação aos cargos de natureza científica, onde se exigem agentes com formação em nível superior para seu desempenho, são necessários saberes que objetivam, entre outras finalidades, a investigação, coordenação e sistematização de fatos, que resultam na ampliação e no desenvolvimento do conhecimento humano, esses sem qualquer dúvidas representam áreas de atuação bem definidas, portanto, um pouco mais fácil de identificação quanto à questão do acúmulo proibido.

REFERÊNCIAS

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 21ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2013.

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